Thiago M. Fidalgo: Três pilares que salvarão a cracolândia

Não é de hoje que várias ações vêm sendo tomadas para tentar mudar a situação da região da cracolândia. Tais medidas, no entanto, embora realizadas continuamente, não se dão de forma articulada, ou seja, a ação atual não se coordena com a anterior e não se coordenará com a próxima. É nítida a falta de um planejamento coeso, que deixe de ter a segurança como foco central. O cenário retratado esta semana, em que o "casarão do crack" em São Paulo foi retomado pelos dependentes, é resultado desta ineficiência, já que nada do proposto está funcionando. Em janeiro de 2012, quando tiveram início as ações de dispersão dos usuários e dependentes da cracolândia pela Polícia Militar, diversas vozes se levantaram dizendo que se tratava de uma medida paliativa, cuja eficácia seria temporária, uma vez que não focava no cerne do problema. Hoje, quase dois anos depois, infelizmente essa previsão se confirma.

Nos primeiros meses deste ano, quando o foco passou a ser no tratamento dos dependentes, teve início um programa centrado na internação. É sim uma medida importante, muitas vezes necessária, mas que se destina a situações extremas, pontuais e que significa apenas o início de um tratamento longo, que deve primar pela reinserção do paciente na sociedade. A internação não pode ser a política de saúde privilegiada no manejo dos dependentes. O centro do cuidado deve acontecer nos Centros de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS-AD), focados no atendimento de pacientes com problemas com álcool e drogas. É neste espaço que o tratamento multidisciplinar acontece e que a reinserção do paciente pode ser desenvolvida. É lá que o sujeito vai recuperar sua autonomia e se apoderar novamente de sua vida, retomando a liberdade para assumir suas próprias decisões.

A pesquisa da Fiocruz divulgada na última semana, no entanto, trouxe um dado revelador: 80% dos pacientes dependentes de crack desejam tratamento, mas somente 20% conseguem acessar o sistema de saúde. Isto só comprova a extrema importância do investimento em ações que façam a ponte entre a rua e a unidade de saúde. Os técnicos dos consultórios de rua, os agentes comunitários de saúde bem treinados, os redutores de danos que conhecem a fundo as cenas de uso, são eles os profissionais mais capacitados para essa ligação, que podemos chamar de primeiro pilar.

Não devemos esquecer, também, que a cracolândia, em vez de ser uma experiência de "legalização da droga" é na verdade uma experiência de abandono completo do Estado. As pessoas que ali estão precisam, além de todo o atendimento de saúde, de cuidados básicos como segurança alimentar, moradia, ou simplesmente alguém que os auxilie a tirar novamente seus documentos, que foram perdidos em meio à desorganização da dependência. O auxílio na busca por um emprego é outra etapa nesse processo de retomada da dignidade, que casa perfeitamente com as diretrizes de atuação do CAPS-AD. Um trabalho de assistência social forte é o segundo pilar fundamental para garantir uma solução permanente para o problema da cracolândia.

Por fim, é inegável que ações de segurança pública são importantes para coibir o tráfico e, consequentemente, a violência que sempre caminha junto com ele. Esse terceiro pilar, não pode, no entanto, ser o único e nem o mais importante. Caso contrário, continuaremos a viver a situação paradoxal atual, em que inúmeras medidas são tomadas, mas o problema se mostra longe do fim.

THIAGO M. FIDALGO, 29, é psiquiatra, coordenador do setor de Adultos e Adolescentes do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Universidade Federal de São Paulo (PROAD/UNIFESP)

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Estratégia polêmica contra o abuso de drogasFavoritar

Professor titular do Departamento de Psicologia da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, Carl Hart não acredita em um mundo sem drogas e denuncia o fracasso das atuais políticas na área

JULITA LEMGRUBER

23/11/2013 - 14h00

De jovem problemático a cientista renomado, Hart desafia seus colegas. Eileen Barroso / Divulgação

NOVA YORK - Carl Hart é professor titular do Departamento de Psicologia da Universidade de Columbia, em Nova York, e estuda a questão das drogas desde 1990. Interessado pelo Brasil, arguto pensador e contador de histórias, ele contesta noções convencionais sobre dependência química. Hart virá ao Brasil em 2014 para uma série de conferências.

Carl Hart acaba de publicar o autobiográfico High price (Editora Harper Collins), livro que conta a história de um menino que cresceu num bairro pobre e violento de Miami, envolveu-se com toda sorte de pequenos crimes, e finalmente construiu uma carreira respeitada como neurocientista de vanguarda, cujas pesquisas polêmicas têm trazido novas luzes para a relação entre pobreza, drogas e prazer, além de denunciar o fracasso das atuais políticas na área das drogas.

Você menciona em seu livro que, quando as pessoas têm alternativas atraentes nas suas vidas, não escolhem usar drogas de forma autodestrutiva, e que usuários frequentes de drogas são encontrados em todas as classes sociais, mas que a dependência é algo diverso.

No caso do crack, por exemplo, apenas um pequeno percentual dos usuários se comporta de forma perturbadora, o que indica que não é uma determinada propriedade dessa droga que é o problema. O problema é o indivíduo que está usando a droga, sua condição pessoal, social e seu meio ambiente. Eu trabalho com dependentes de drogas num ambiente de laboratório onde eles ficam por seis a sete semanas. Os participantes dessas experiências são predominantemente negros, hispânicos e pobres e o que estamos investigando é o seguinte: podemos fazer com que essas pessoas escolham outras coisas que possam ter significado para elas, outras opções que não as drogas? Muita gente acha que isto é impossível, mas o resultado é que as pessoas, nas nossas experiências, acabam escolhendo outras coisas de vales para compra de todo tipo de mercadoria a dinheiro vivo. Se podemos fazer com seres humanos, num laboratório, porque não podemos fazer na vida lá fora? Se você não tiver disposição para tentar descobrir o que funciona com cada indivíduo é melhor desistir.

O que você acha da hipótese de que quem faz uso abusivo de drogas não tem força de vontade ou caráter?

Não há qualquer evidência científica que comprove isso. Outra coisa muito comum é dizer que o problema é genético, e para isto também não existe evidência científica. Há pessoas que são dependentes de drogas por causa de uma série de problemas psiquiátricos: depressão, ansiedade, esquizofrenia, etc. e esses problemas precisam ser tratados para se resolver a questão da dependência desta ou daquela droga. Mas a maioria das pessoas que tem problemas com drogas carece de toda sorte de habilidades para lidar com sua vida diária. E isto pode acontecer com os ricos também. São pessoas às quais não foram ensinadas algumas das mais básicas habilidades para lidar com o seu cotidiano como, simplesmente, ter responsabilidade. A verdade é que para essas pessoas, assim como para aquelas muito pobres, a coisa mais atraente é se drogar. E a satisfação que a droga proporciona passa a ser a grande e única fonte de prazer.

Como a ciência pode influenciar a legislação na área das drogas? Os cientistas deveriam manter um diálogo permanente com os legisladores?

É uma pergunta difícil porque em geral os cientistas são pouco articulados. Estamos todos procurando encontrar as pequenas peças do quebra-cabeças e algumas vezes simplesmente não conseguimos nos fazer entender. Vou dar um exemplo: se você é um cientista, trabalhando com drogas nos laboratórios, os políticos vão querer saber quais os efeitos negativos das drogas. Ora, muitos desses cientistas na verdade desconhecem as complexidades da condição humana. É preciso que os cientistas que falam com legisladores tenham estudado drogas a partir de uma perspectiva muito ampla os aspectos sociais, a neurociência, os efeitos positivos das drogas versus os efeitos negativos e, em geral, os cientistas não possuem esta visão mais abrangente.

Qual é a sua estratégia para se fazer ouvir?

Para falar como um cientista você precisa ter credibilidade e isto se adquire publicando regulamente. Como os legisladores estão sempre temerosos de qualquer coisa que possa significar um risco político em potencial, o melhor é sempre falar para o público. Falar em organizações locais, em igrejas, em eventos públicos. Até em nightclubs eu já falei. E você precisa escrever artigos de opinião nos jornais e escrever cartas ao editor. Você tem que ir aonde a ação acontece. Quando as pessoas estão convencidas, os políticos acompanham. Mas os políticos não vão liderar este processo. Mesmo quando eles fazem leis mais duras, estão respondendo a seus eleitores. Assim, como cientistas que querem provocar mudanças, precisamos encontrar quem são esses eleitores e falar para eles. Precisamos ensinar às pessoas e elas exigirão as mudanças que os políticos farão.

Como o apoio financeiro para pesquisas na sua área funciona e como você se relaciona com os órgãos governamentais como o Instituto Nacional de Saúde (NIH, na sigla em inglês) e o Instituto Nacional para a Dependência em Drogas (NIDA, na sigla em inglês)?

O NIH é como uma instituição guarda-chuva com a missão de solucionar patologias. O NIDA é o meu instituto, que sempre financiou minhas pesquisas, mas eles estão focados nas coisas ruins que acontecem por causa das drogas. Quando eu conseguia recursos e eu não tenho tido muito sucesso recentemente eu estava procurando achar as respostas para o que fazer com os efeitos terríveis das drogas. Mas, na verdade, enquanto eu considerava estes efeitos terríveis eu me dei conta de que não estava examinando o cenário como um todo. Nas minhas pesquisas eu comecei a ver os efeitos positivos da maconha, da metanfetamina, do MDMA, do crack e da cocaína o que não quer dizer que essas drogas não possam provocar, potencialmente, efeitos negativos. Mas eu passei a reconhecer as possibilidades das anfetaminas no que diz respeito a estar mais alerta e vigilante, o que é muito importante nos casos de privação do sono ou fadiga; perceber os estimulantes como substâncias importantes para aumentar o desempenho cognitivo e o humor; e a maconha, obviamente, para diminuir dores, os efeitos da quimioterapia e como recurso importante no tratamento do estresse pós-traumático.

Os cientistas brasileiros precisam lidar com o fato de que o apoio financeiro sempre privilegia intervenções relacionadas à abstinência em vez de intervenções de redução de danos. Como resolver isto?

No meu caso, estou gerando meus próprios recursos para pesquisa. Além de recursos da própria universidade, falo em eventos, e a remuneração dessas palestras vai também para minhas pesquisas. Para dizer a verdade, eu me sinto culpado aceitando dinheiro pelas palestras. Minha educação foi paga com recursos dos cidadãos que pagam seus impostos e eu acredito que preciso retribuir isto.

Como superar a forte influência da mentalidade arraigada do diga não às drogas tanto nas políticas como nas ações governamentais?

Acreditar que se pode dizer não às drogas é uma grande estupidez, uma visão simplista e perigosa. Drogas de todo tipo sempre fizeram parte da história dos homens e eu não gostaria de viver num mundo sem drogas. Seria um mundo muito entediante, tenso, cheio de ansiedades e depressões. E é sempre bom lembrar que a maior parte das pessoas que usa drogas não abusa das drogas. Falar de um mundo livre de drogas é pura retórica política vazia.

Como você avalia a questão da maconha para uso medicinal?

A maconha para uso medicinal foi legalizada em 20 estados americanos e, a partir de 1 de janeiro de 2014, a maconha para uso recreacional estará legalizada nos estados de Colorado e Washington.

O interesse pela maconha medicinal tem crescido ano a ano nos Estados Unidos. Já se provou que a maconha tem efeitos benéficos em relação a vários problemas de saúde, como a perda do apetite nos casos de Aids, ou para redução da náusea provocada pela quimioterapia. A maconha também vem sendo usada para tratamento do estresse pós-traumático com sucesso. É claro que há outros medicamentos disponíveis para tratar desses problemas, mas a maconha deveria estar incluída entre as opções possíveis.

Há quem defenda a descriminalização, outros a legalização das drogas. Qual a sua posição?

Eu não sou contra a legalização, mas nos Estados Unidos há tanta ignorância sobre a questão das drogas que para qualquer efeito negativo que se venha a atribuir a esta ou aquela droga sempre haverá os que dirão que é por causa da legalização. E, então, alguns dos efeitos bizarros de algumas drogas serão explorados. Eu aposto o que você quiser que logo estarão dizendo que no Colorado e em Washington, estados que legalizaram a maconha recreacional, os jovens estarão fumando mais cedo, terão problemas cognitivos e mais chances de se tornarem dependentes. Por isso tudo, eu sou a favor de caminharmos por etapas e o que podemos fazer, rapidamente, é descriminalizar. Precisamos esclarecer o público sobre todo tipo de efeitos das drogas. Depois podemos começar a falar em legalização.

Julita Lemgruber é socióloga

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Weed Pioneers Look To Save Epileptic Kids With New Medical Marijuana Strain

"Charlotte's Web" isn't just a classic piece of children's fiction, it's also the name of one of the most coveted medical marijuana strains that is being used to treat children with epilepsy.

The demand for Charlotte's Web is so high by families with children who have epilepsy that the Realm of Caring Foundation, a nonprofit group that six Colorado brothers founded to distribute their specialized marijuana to in-need patients, can't keep up, 7News reported.

The six Stanley brothers -- Joel, Jesse, Jon, Jordan, Jared and Josh -- started Realm of Caring to help people in need and say they resent the stigmas often associated with the plant.

"We are not a bunch of stoners," Joel Stanley said to The Gazette, "and we do not associate with the stereotypes of what people would like to associate with us. We care about what we do."

Their Charlotte's Web varietal of medical pot, named after 6-year-old patient Charlotte Figi who suffers from debilitating seizures as a result of a rare form of epilepsy called Dravet Syndrome, recently made headlines when Charlotte's story was highlighted in a CNN documentary.

Desperate for options to treat their daughter's condition, the family explored cannabis oil -- an unconventional treatment to be sure, but one that Charlotte's mom Paige Figi told KDVR worked immediately.

According to Paige Figi's blog, her daughter's seizures fell from 300 a week to around 3 over an 8 month period. She does note the program was first approved by a team of neurologists and pediatricians. Other benefits:

[Charlotte] is consistently eating and drinking on her own for the first time in years. She sleeps soundly through the night. Her severe autism-like behaviors of self-injury, stimming, crying, violence, no eye contact, zero sleep, lack of social contact ... are a thing of the past. She is clear-headed, focused, has no attention deficit. Charlotte rides horses, skis, paints, dances, hikes. She even has friends for the first time. Her brain is healing. She is healthy. She is happy.

"This particular plant has 0.5 percent THC and 17 percent CBD -- or cannabidiol -- the non-psychoactive ingredient [in marijuana]," Josh Stanley of Realm of Caring said about Charlotte's Web. "This plant is so important the CBD is literally stopping the progression of epilepsy."

CBD has been found to be effective at treating not just epilepsy but also at stopping metastasis in many kinds of aggressive cancer and at killing cancerous cells found in people with leukemia.

And just today, three Utah doctors, including the University of Utah's top pediatric neurologist, came out in support of families who want to use the high-CBD marijuana extracts to treat their children's seizures, The Salt Lake Tribune reports.

"That's why we call this the future of medical marijuana," Josh Stanley said.

Watch the incredibly moving story of medical marijuana patents Charlotte Figi and Zaki Jackson (story continues below video):

The word about the efficacy of Charlotte's Web is getting out to parents around the nation and appears to be causing some migration to Colorado, where both medical and recreational marijuana are legal. In June there were just 35 kids under the age of 18 on the Colorado patient registry, but as of August that number had risen to 60.

The Stanley brothers grow more than just the low-THC Charlotte's Web. But due to demand, that varietal now makes up about a third of their entire marijuana crop in Colorado Springs.

"It keeps cutting into our THC growing, which has been necessary to move families off the waiting list," said Joel Stanley to 7News.

"My brothers and I thought that this little-known compound might just be the missing link to provide some validity in the realm of cannabis research and as it turns out we were correct," Josh Stanley said during a recent TEDx talk in Colorado. "Now the plant we had created, while it may have immense medical benefits, completely non-psychoactive... so we named the plant 'The Hippie's Disappointment' [but] it proved incredibly useful to Charlotte."

"This is just the tip of the iceberg," Dr. Margaret Gedde, a Colorado Springs pathologist who has recommended children for medical marijuana, told The Gazette. "People will continue to come because it works. Patients are seeing between 50 and 90 percent reduction in seizures with no side effects. That's amazing."

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova liberação de anfetaminas

Grupo aceitou proposta que autoriza produção e venda dos inibidores de apetite, retirados do mercado pela Anvisa em 2011. Texto pode seguir direto para o Senado

Sibutramina: ao contrário dos anfetamínicos, inibidor de apetite não foi retirado do mercado pela Anvisa (Latinstock)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, uma proposta que libera a produção e a venda em todo o país, sob prescrição médica, de inibidores de apetite derivados de anfetamina. Esses medicamentos, que incluem a anfepramona, femproporex e mazindol, foram retirados do mercado em outubro de 2011 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão do órgão, no entanto, não incluiu a sibutramina, que também é um inibidor de apetite.

O texto inicial da proposta, Projeto de Lei 2431/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), pretendia revogar a decisão da agência, ao impedir a Anvisa de vetar a produção e a comercialização dos anfetamínicos. Mas o relator na CCJ, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), preferiu recomendar a aprovação do texto com as emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família — a única a analisar o mérito da matéria. “Em vez de proibir a Anvisa de vetar a elaboração e venda dos anorexígenos enumerados, como previa a proposta original, a solução mais certa é autorizar diretamente, por meio de um projeto de lei, a produção, comercialização e também o consumo, sob prescrição médica, desses medicamentos”, explica o relator.

Trâmite — Como tramita em caráter conclusivo, o texto aprovado pode seguir direto para a análise do Senado. Mas, como houve divergências na CCJ com relação à constitucionalidade do projeto, o presidente do colegiado, o deputado Décio Lima (PT-SC), já anunciou que vai sugerir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que leve o debate para o plenário.

Lima concorda com a tese defendida por alguns parlamentares de que a melhor maneira de tratar do assunto seria por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). Segundo o presidente da CCJ, a questão principal é saber se a solução aprovada ontem, um projeto de lei, pode cercear a atividade de uma agência reguladora, como é o caso da Anvisa.

Debate — Durante a discussão da matéria, alguns parlamentares discordaram da proibição determinada pela Anvisa e afirmaram que é preciso manter o acesso a remédios de combate à obesidade. Já outros defenderam o papel da agência de regular o setor e restringir o uso de alguns medicamentos.

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Pelo fim da guerra às drogas

Pelo fim da guerra às drogas

Por Kofi Annan e Fernando Henrique Cardoso

Todos os anos, milhares de pessoas em todo o mundo morrem de causas relacionadas com as drogas e a violência que podem ser evitadas. Milhões de usuários são presos e jogados na prisão. Comunidades inteiras são arruinadas pelos crimes relacionados às drogas. Cidadãos veem quantias gigantescas provenientes dos seus impostos gastas em políticas repressivas que não estão funcionando.

Mas, apesar das evidências claras do fracasso, existe uma relutância nefasta em todo o mundo em considerar uma nova abordagem em relação à política de drogas. A Comissão Global de Política sobre Drogas está determinada a ajudar a quebrar este tabu secular. Redigido com base no trabalho da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, nosso primeiro relatório – The War on Drugs – demonstrou como as abordagens repressivas para conter as drogas falharam.

Pedimos que os governos adotem formas mais humanas e eficazes de controle e de regulação das drogas. Recomendamos que a criminalização do uso de drogas seja substituído por uma abordagem de saúde pública. Também apelamos aos países para testar de maneira cuidadosa modelos de regulação legal como um meio de enfraquecer o poder do crime organizado, que prospera com o tráfico de drogas.

Por outro lado, existem algumas evidências de mudanças. Governantes da Colômbia, Guatemala, México e Uruguai assumiram a liderança no sentido de iniciar reformas nas políticas de drogas em seus próprios países. Estes esforços têm tido repercussões em todo a região. Em 2013, a Organização dos Estados Americanos (OEA) publicou um relatório propondo formas alternativas de regulação das drogas.

As conclusões da Comissão Global também encontraram ressonância em toda a Europa. Muitos países europeus serviram de modelo para uma abordagem orientada para a saúde. Em vários deles, são aplicadas políticas de prevenção com base em evidências, redução de danos e tratamento – em nítido contraste com as abordagens unicamente repressivas adotadas em outras partes do mundo.

A reforma na política de drogas é um movimento viral. Outras regiões estão aderindo ao debate sobre as novas formas de lidar com as drogas. Por exemplo, na Nova Zelândia, estão sendo elaboradas propostas para regulamentar as drogas sintéticas. Na África Ocidental, onde o tráfico de drogas e o crime organizado estão ameaçando a democracia e a governança, lideranças criaram a Comissão dos Países do Oeste Africano sobre tráfico de drogas e suas consequências.

Até os Estados Unidos, que estão entre os mais radicais de todos os Estados proibicionistas, estão ensaiando novas abordagens para a sua política interna de drogas. Pela primeira vez, a maioria dos cidadãos norte-americanos apoia a regulamentação do consumo de cannabis para adultos. E nos estados do Colorado e de Washington, foram aprovados projetos de lei que tornam isso uma realidade. Há sinais de que essas experiências podem se multiplicar ainda mais.

Todos os países poderão reavaliar o regime internacional de controle de drogas dentro de alguns anos. A sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2016 é uma ótima oportunidade para um debate honesto e informado sobre política de drogas. Esperamos que este debate incentive a adoção de políticas baseadas no que realmente funciona na prática, e não no que a ideologia dita na teoria.

Não podemos deixar essa oportunidade passar. Em Viena, onde a comunidade internacional se reúne regularmente para rever o progresso no controle de drogas, assumimos a liderança para garantir que o mundo caminhe para a frente. Não podemos ficar limitados ao velho mantra de que a guerra contra as drogas pode ser vencida apenas com mais esforços e gastos.

Não existe uma resposta simples e universal para um tema complexo como as drogas. Os países devem ter espaço para definir e desenvolver políticas progressistas e abertas que sejam mais adequadas às suas realidades e necessidades.

Hoje, sabemos o que funciona e o que não funciona. É hora de adotarmos uma abordagem mais inteligente para a política de drogas. Colocar a saúde e a segurança das pessoas em primeiro lugar é imperativo e não pode ficar em segundo plano.

Kofi Annan, ex-secretário-geral das Nações Unidas e Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil, são membros da Comissão Global de Políticas sobre Drogas.

Foto: UN Photo/Mark Garten

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