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11/08/2013

Uruguai adota posição 'audaciosa', diz secretário nacional de Políticas sobre Drogas

Uruguai adota posição 'audaciosa', diz secretário nacional de Políticas sobre Drogas

Para secretário, as relações fronteiriças se manterão inabaladas caso o país vizinho consiga controlar a produção e a comercialização da maconha

Marcela Mattos, de Brasília
Vitore Maximiano, secretário nacional de política antidrogas
Vitore Maximiano, secretário nacional de política antidrogas (SENAD/Divulgação)
Há pouco mais de cem dias à frente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano classifica os passos do Uruguai rumo à legalização da maconha como um processo “audacioso” e “ousado”. O vizinho sul-americano, diz o secretário, será acompanhado de perto caso o Senado confirme a aprove a medida – quenão tem o apoio dos próprios uruguaios. O impacto que a legalização traria ao Brasil, porém, ainda é incerto. Neste primeiro momento, outros países fronteiriços, como Bolívia e Colômbia, trazem mais preocupação ao governo brasileiro pelo fato de serem produtores de drogas e não possuírem políticas de controle. Maximiano aponta que o Brasil não segue rota similar à uruguaia: “É uma mudança que, a depender do parlamento, não deve acontecer”. Ele acrescenta outros fatores, como o tamanho da rede de saúde pública e a própria cultura dos brasileiros, como evidência do despreparo do Brasil para o livre consumo da maconha.   
Leia trechos da entrevista ao site de VEJA. 
Como o governo brasileiro observa o avanço do Uruguai no sentido de legalizar a maconha? No mínimo com muita curiosidade, como todo o mundo. As atenções de organismos internacionais, de países vizinhos, boa parte do mundo que tem interesse no tema droga, certamente estarão voltadas para o Uruguai para verificar essa experiência. É evidente que nós também acompanharemos de perto toda essa movimentação, até porque isso pode trazer reflexos para o país e para a nossa política.  
Quais reflexos? O Uruguai está adotando uma política que, neste momento, eles reconhecem como a mais cabível. De fato, a política do Uruguai tem sido bastante audaciosa. Eu tenho participado de debates no ambiente internacional, e o mundo busca alternativas para a política de drogas. O Uruguai dá o pontapé inicial com uma política muito ousada.   
A legalização preocupa? Pode ser que venha a preocupar. Mas nos preocupam muito mais outros países vizinhos onde há produção da droga. O Uruguai não produz. Pode ser que venha a produzir de forma lícita. Se houver controle dentro do Uruguai, com a produção voltada tão somente para seu consumo interno, talvez isso não traga maiores repercussões para o Brasil. O importante é que dentro do Uruguai haja controle, seja da produção, seja da distribuição, justamente para que não haja instrumentos e mecanismos para alimentar o mercado 
Caso o Uruguai perca o controle, quais providências o Brasil teria de tomar? Se não houver controle, nós vamos tomar todas as providências que a gente vem tomando em relação aos demais países fronteiriços, onde há produção de droga, como ações mais fortes na fronteira. Vi uma notícia de que o próprio Mujica [José Mujica, presidente do Uruguai] mostrou que se eles perderem o controle, a legislação pode ser revogada. Então, se o Uruguai perder o controle lá na frente, que ele reveja a sua legislação.
O senhor acha que o Brasil está preparado para descriminalizar e legalizar a maconha? O debate aqui no Brasil ainda é muito inicial, e as ações para a descriminalização têm acontecido nos países de forma muito inicial também. O país mudou a legislação em 2006 e nós estamos a experimentando. Demos um passo fundamental na retirada da punição para o usuário. Hoje, se um cidadão for flagrado portando droga ilícita para o seu consumo, a possibilidade de ele ser preso é nenhuma. A legislação ainda trata o porte como uma conduta criminosa, a diferença é que hoje não há mais pena de prisão [o usuário terá de passar por medidas socioeducativas e de serviço à comunidade]. 
Mas em relação às condições da saúde pública e do controle, o país está preparado para a legalização? Temos avançado bastante, mas, se nós considerarmos a rede de saúde, de fato o país não está preparado para pensar em uma política de descriminalização. E não sei se a polícia teria condições de fazer esse controle. Ela cumpre um papel de repressão. Talvez teríamos de pensar em agências, uma outra esfera. As ações atuais ainda não permitiriam a adoção de uma política como tal. Se de fato o país pensar na descriminalização, tem de dotar de rede de saúde, mudar a cultura das pessoas de compreender este programa.  
Quais outros fatores faltam para a legalização? Um debate amplo. Essa discussão tem existido no ambiente acadêmico, mas esse debate tem de avançar para o parlamento brasileiro. Não tenho visto essa discussão lá. Então, estimo que essa seja uma mudança que, a depender do parlamento, não deve acontecer. O que pode haver no Brasil é um fenômeno parecido ao da Argentina, onde a suprema corte do país decretou a descriminalização a partir de ações judiciais. O Supremo hoje tem uma ação de repercussão geral que vai analisar a constitucionalidade desse dispositivo que criminaliza o usuário. E, se o STF entender que esse dispositivo é inconstitucional e der um efeito para todos, aí, por decisão da Corte, poderá haver a descriminalização. Vale ressaltar que esse debate é tão somente sobre a maconha.
O senhor defende a prisão para os pequenos traficantes, aqueles que não comandam as organizações criminosas, mas que alimentam o tráfico? Eu sou favorável a um tratamento diferenciado para pessoas que são acusadas de realizarem o pequeno comércio da droga. Atualmente, a legislação já prevê um redutor de pena para quem é primário, que não tem ligação com organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas. O que nós temos percebido é que este dispositivo não tem sido aplicado com o volume necessário. Em torno de 80% das prisões por tráfico de drogas realizadas no Brasil são prisões decorrentes de policiamento de rotina – o que significa que não houve investigação. Se não tem um serviço de inteligência que permita desvendar as ações e descobrir quem é o agente que comanda a venda de droga, nós acabamos somente prendendo pequenos vendedores – numa ação que muitas vezes não produz o resultado desejado, que é diminuir o tráfico. 
O senhor defende a diferenciação entre usuário e traficante? A lei já faz essa diferenciação. Quando se reconhece que estamos diante de alguém que é traficante, mas não é vinculado à organização criminosa e é primário, temos de aplicar aquele dispositivo da legislação. Eu acho que de fato o país precisa ter muito mais cuidado com as ações de polícia para que nós não cometamos injustiça e não haja pessoas que são somente usuárias presas por tráfico de drogas.  
Mas isso não é inocentar alguém que está alimentando um comércio ilegal? O usuário alimenta o comércio, não tenho dúvidas. Mas estamos em uma nova fase no país, e esse movimento é mundial: de tirar do usuário o peso da justiça penal e colocar sobre ele o foco da saúde e da reinserção social. O país fez isso em 2006, quando passou a tratar o usuário com esse enfoque. Não é um afrouxamento, porque o usuário é um paciente que está vivendo uma patologia. Criminalizar o usuário foi um movimento que não tem dado certo. O Brasil hoje encontra uma solução que manteve como conduta criminosa o porte de drogas para o consumo, mas não estão previstas penas restritivas de liberdade. 
O senhor apoia a internação compulsória? A legislação admite três modalidades de internação: voluntária, involuntária ou compulsória. A compulsória, aquela decretada pelo juiz, é muito rara no país. Isso precisa ser desmistificado: a internação em equipamento de saúde conduzida por médicos tem numa finalidade, que é desintoxicar alguém que está vivendo uma dependência de grande vulnerabilidade. Como toda patologia, a internação pode mostrar-se necessária. Mas não vejo como solução uma internação compulsória. Não acho que o juiz tenha critérios técnicos para avaliar se um paciente necessita ou não ser internado.

Para saber mais, clique aqui.

Um comentário:

  1. "Hoje, se um cidadão for flagrado portando droga ilícita para o seu consumo, a possibilidade de ele ser preso é nenhuma"
    isto é uma grande mentira, o usuário hoje esta nas mãos dos policiais que o abordam, muitas vezes decisões completamente arbitrarias acabam por colocar inocentes na cadeia por meses sob acusação de trafico de drogas, até que a juizá descaracterize a acusação..

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