Mujica regulamenta mercado de maconha no Uruguai

Medida tem efeito imediato, mas droga só deve começar a ser vendida a partir do fim do ano

Folha de maconha (Reuters)

Cinco meses após ser aprovada pelo Parlamento, a lei que regulamenta o mercado de maconha no Uruguai foi promulgada nesta terça-feira pelo presidente José Mujica. A medida tem efeito imediato, mas, na prática, o mercado da droga ainda vai demorar alguns meses para começar a operar. 

De acordo com a lei, a droga poderá ser obtida por meio do cultivo próprio (máximo de seis mudas por casa), pelo consumo em “clubes canábicos” com até 45 sócios (em que o consumo anual máximo será de 480 gramas anuais por sócio) e pela compra em farmácias. Neste último caso, a produção vai ser controlada pelo governo em áreas públicas e cada uruguaio registrado poderá comprar no máximo 10 gramas da droga por semana. Indivíduos não poderão plantar a erva para venda. 

O consumo, a produção e a venda serão restritos para uruguaios maiores de 18 anos ou residentes permanentes. Todos deverão se registrar em uma das categorias do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (Irca). A restrição da compra para estrangeiros visa evitar uma espécie de “turismo da erva”. Ainda assim, críticos da lei apontaram que existe o risco de aparecer um mercado paralelo de venda para estrangeiros. 

O governo plantará até cinco variedades diferentes da cannabis, contendo um nível máximo de 15% de THC, substância responsável pelos efeitos da erva. Já os clubes e os cultivadores autônomos poderão ter as variedades que quiserem. 

Cada embalagem vendida pelo governo terá um código de barras e será registrada em um banco de dados que permitirá às autoridades rastrear a origem e determinar sua legalidade.

Com isso, o Uruguai transforma-se no primeiro país do mundo a estabelecer um mercado nacional com regras para o cultivo, a venda e o uso da droga.

Embora as pesquisas indiquem que mais de 60% dos uruguaios rejeitam a legalização do mercado da maconha, uma consulta recente da consultoria Cifra para o semanário Búsqueda revelou que, com a lei aprovada, 51% da população preferem mantê-la em vigor para observar como funciona antes de anulá-la imediatamente.

Produção - No momento, definir a quantidade de maconha consumida pela sociedade uruguaia para estabelecer quanto o Estado vai produzir é uma das principais preocupações das autoridades.

Com a regulamentação da lei, começará a funcionar esta semana o Ircca, organismo que terá nas mãos o controle de toda a cadeia produtiva, da importação de sementes à venda da substância em farmácias.

Julio Calzada, secretário da Junta Nacional de Drogas (JND), admitiu nesta segunda-feira que tem preocupações "infinitas" sobre como será implementada essa regulamentação para que o Ircca estabeleça o volume de produção.

Segundo Calzada, são consumidas no Uruguai entre 18 e 22 toneladas de maconha por ano, o que implicaria cultivar um máximo de 10 hectares. A ideia do governo é produzir exclusivamente o necessário para o consumo interno.

As autoridades pretendem fazer a primeira chamada a particulares interessados em plantar em até 20 dias. Enquanto isso, será definido qual será o terreno estatal onde serão feitos os cultivos e se a segurança do local ficará a cargo das Forças Armadas, uma possibilidade proposta pelo presidente Mujica.

Segundo o governo, a maconha legalizada chegaria, assim, no fim do ano às farmácias ao preço de 20 a 22 pesos por grama (pouco mais de 2 reais).

A maconha será taxada por meio de um imposto para produtos agropecuários, que será recolhido no Estado da produção. No entanto, a venda da droga não será taxada com um imposto que é cobrado para bebidas alcoólicas e o tabaco. Advogados tributaristas ouvidos pelo jornal El Observador afirmam que esse regime tributário é favorável à maconha.

Cigarro – E enquanto a maconha começa a ganhar o mercado uruguaio, o tabaco sofre uma nova ofensiva no país. Nesta terça-feira, o Senado local aprovou a proibição da publicidade e a exibição de cigarros em pontos de venda. A justificativa do projeto é desestimular o consumo, principalmente entre os jovens. Comerciantes ouvidos por jornais uruguaios reclamaram da iniciativa. O projeto segue agora para a Câmara dos deputados.

(Com agência EFE e Estadão Conteúdo)

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Uruguai adota posição 'audaciosa', diz secretário nacional de Políticas sobre Drogas

Para secretário, as relações fronteiriças se manterão inabaladas caso o país vizinho consiga controlar a produção e a comercialização da maconha

Marcela Mattos, de Brasília

Vitore Maximiano, secretário nacional de política antidrogas (SENAD/Divulgação)

Há pouco mais de cem dias à frente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano classifica os passos do Uruguai rumo à legalização da maconha como um processo “audacioso” e “ousado”. O vizinho sul-americano, diz o secretário, será acompanhado de perto caso o Senado confirme a aprove a medida – quenão tem o apoio dos próprios uruguaios. O impacto que a legalização traria ao Brasil, porém, ainda é incerto. Neste primeiro momento, outros países fronteiriços, como Bolívia e Colômbia, trazem mais preocupação ao governo brasileiro pelo fato de serem produtores de drogas e não possuírem políticas de controle. Maximiano aponta que o Brasil não segue rota similar à uruguaia: “É uma mudança que, a depender do parlamento, não deve acontecer”. Ele acrescenta outros fatores, como o tamanho da rede de saúde pública e a própria cultura dos brasileiros, como evidência do despreparo do Brasil para o livre consumo da maconha.   

Leia trechos da entrevista ao site de VEJA. 

Como o governo brasileiro observa o avanço do Uruguai no sentido de legalizar a maconha? No mínimo com muita curiosidade, como todo o mundo. As atenções de organismos internacionais, de países vizinhos, boa parte do mundo que tem interesse no tema droga, certamente estarão voltadas para o Uruguai para verificar essa experiência. É evidente que nós também acompanharemos de perto toda essa movimentação, até porque isso pode trazer reflexos para o país e para a nossa política.  

Quais reflexos? O Uruguai está adotando uma política que, neste momento, eles reconhecem como a mais cabível. De fato, a política do Uruguai tem sido bastante audaciosa. Eu tenho participado de debates no ambiente internacional, e o mundo busca alternativas para a política de drogas. O Uruguai dá o pontapé inicial com uma política muito ousada.   

A legalização preocupa? Pode ser que venha a preocupar. Mas nos preocupam muito mais outros países vizinhos onde há produção da droga. O Uruguai não produz. Pode ser que venha a produzir de forma lícita. Se houver controle dentro do Uruguai, com a produção voltada tão somente para seu consumo interno, talvez isso não traga maiores repercussões para o Brasil. O importante é que dentro do Uruguai haja controle, seja da produção, seja da distribuição, justamente para que não haja instrumentos e mecanismos para alimentar o mercado 

Caso o Uruguai perca o controle, quais providências o Brasil teria de tomar? Se não houver controle, nós vamos tomar todas as providências que a gente vem tomando em relação aos demais países fronteiriços, onde há produção de droga, como ações mais fortes na fronteira. Vi uma notícia de que o próprio Mujica [José Mujica, presidente do Uruguai] mostrou que se eles perderem o controle, a legislação pode ser revogada. Então, se o Uruguai perder o controle lá na frente, que ele reveja a sua legislação.

O senhor acha que o Brasil está preparado para descriminalizar e legalizar a maconha? O debate aqui no Brasil ainda é muito inicial, e as ações para a descriminalização têm acontecido nos países de forma muito inicial também. O país mudou a legislação em 2006 e nós estamos a experimentando. Demos um passo fundamental na retirada da punição para o usuário. Hoje, se um cidadão for flagrado portando droga ilícita para o seu consumo, a possibilidade de ele ser preso é nenhuma. A legislação ainda trata o porte como uma conduta criminosa, a diferença é que hoje não há mais pena de prisão [o usuário terá de passar por medidas socioeducativas e de serviço à comunidade]. 

Mas em relação às condições da saúde pública e do controle, o país está preparado para a legalização? Temos avançado bastante, mas, se nós considerarmos a rede de saúde, de fato o país não está preparado para pensar em uma política de descriminalização. E não sei se a polícia teria condições de fazer esse controle. Ela cumpre um papel de repressão. Talvez teríamos de pensar em agências, uma outra esfera. As ações atuais ainda não permitiriam a adoção de uma política como tal. Se de fato o país pensar na descriminalização, tem de dotar de rede de saúde, mudar a cultura das pessoas de compreender este programa.  

Quais outros fatores faltam para a legalização? Um debate amplo. Essa discussão tem existido no ambiente acadêmico, mas esse debate tem de avançar para o parlamento brasileiro. Não tenho visto essa discussão lá. Então, estimo que essa seja uma mudança que, a depender do parlamento, não deve acontecer. O que pode haver no Brasil é um fenômeno parecido ao da Argentina, onde a suprema corte do país decretou a descriminalização a partir de ações judiciais. O Supremo hoje tem uma ação de repercussão geral que vai analisar a constitucionalidade desse dispositivo que criminaliza o usuário. E, se o STF entender que esse dispositivo é inconstitucional e der um efeito para todos, aí, por decisão da Corte, poderá haver a descriminalização. Vale ressaltar que esse debate é tão somente sobre a maconha.

O senhor defende a prisão para os pequenos traficantes, aqueles que não comandam as organizações criminosas, mas que alimentam o tráfico? Eu sou favorável a um tratamento diferenciado para pessoas que são acusadas de realizarem o pequeno comércio da droga. Atualmente, a legislação já prevê um redutor de pena para quem é primário, que não tem ligação com organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas. O que nós temos percebido é que este dispositivo não tem sido aplicado com o volume necessário. Em torno de 80% das prisões por tráfico de drogas realizadas no Brasil são prisões decorrentes de policiamento de rotina – o que significa que não houve investigação. Se não tem um serviço de inteligência que permita desvendar as ações e descobrir quem é o agente que comanda a venda de droga, nós acabamos somente prendendo pequenos vendedores – numa ação que muitas vezes não produz o resultado desejado, que é diminuir o tráfico. 

O senhor defende a diferenciação entre usuário e traficante? A lei já faz essa diferenciação. Quando se reconhece que estamos diante de alguém que é traficante, mas não é vinculado à organização criminosa e é primário, temos de aplicar aquele dispositivo da legislação. Eu acho que de fato o país precisa ter muito mais cuidado com as ações de polícia para que nós não cometamos injustiça e não haja pessoas que são somente usuárias presas por tráfico de drogas.  

Mas isso não é inocentar alguém que está alimentando um comércio ilegal? O usuário alimenta o comércio, não tenho dúvidas. Mas estamos em uma nova fase no país, e esse movimento é mundial: de tirar do usuário o peso da justiça penal e colocar sobre ele o foco da saúde e da reinserção social. O país fez isso em 2006, quando passou a tratar o usuário com esse enfoque. Não é um afrouxamento, porque o usuário é um paciente que está vivendo uma patologia. Criminalizar o usuário foi um movimento que não tem dado certo. O Brasil hoje encontra uma solução que manteve como conduta criminosa o porte de drogas para o consumo, mas não estão previstas penas restritivas de liberdade. 

O senhor apoia a internação compulsória? A legislação admite três modalidades de internação: voluntária, involuntária ou compulsória. A compulsória, aquela decretada pelo juiz, é muito rara no país. Isso precisa ser desmistificado: a internação em equipamento de saúde conduzida por médicos tem numa finalidade, que é desintoxicar alguém que está vivendo uma dependência de grande vulnerabilidade. Como toda patologia, a internação pode mostrar-se necessária. Mas não vejo como solução uma internação compulsória. Não acho que o juiz tenha critérios técnicos para avaliar se um paciente necessita ou não ser internado.

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Uruguay’s common sense on cannabis

Uruguay’s common sense on cannabis

This is a hugely significant moment in the long march from hysteria to sanity

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Finally we have a country that is bowing to the demands of logic, common sense and sound policy by becoming the first in the world to regulate the production, distribution and sale of cannabis. Uruguay’s House of Representatives has passed the necessary bill, which now only needs the approval of the Senate.

This is a hugely significant moment in the long march from hysteria to sanity that is the so-called war on drugs. The case for ending prohibition is a combination of principle and practicality. In principle, this newspaper believes that the state has no business stopping people from doing something that might harm themselves, so long as it doesn’t harm others. A century of evidence shows that criminalising drugs increases rather than decreases the harm to others.

This brings us to the practical aspect. Even decriminalising drugs – as has happened in Portugal – does not stop gangs retaining control of this most lucrative of industries. Only by legalising distribution and production can their grip be broken.

On his recent tour of Brazil, Pope Francis condemned any move toward legalisation. Never mind that: the pontiff’s religious faith and superstition hardly qualify him to pronounce on such matters, and – encouragingly – the governments of Latin America, which have to deal with the catastrophic consequences of prohibition in terms of public health and criminality, are increasingly in favour.

Juan Manuel Santos, the President of Colombia, supports legalisation. Felipe Calderon, who was President of Mexico until November, hinted at the same. Meanwhile, polls suggest that half of America supports full legalisation; in Britain, a similar portion favours decriminalising cannabis. Prohibition – illiberal in principle, disastrous in practice – has failed. The momentum is shifting against it. Uruguay’s courage will help to ensure such progress doesn’t go up in smoke.

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Deputados uruguaios aprovam a legalização da maconha

Projeto libera venda de 40g por mês em farmácias, estatiza a distribuição e autoriza o cultivo limitado para consumo próprio. Medida segue para o Senado

Manifestantes a favor da legalização da maconha exibem faixa na frente do Congresso uruguaio (Iván Franco/EFE)

A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na noite desta quarta-feira o controverso projeto de lei que legaliza a produção e o consumo da maconha no país, enviando o expediente ao Senado, onde a medida também deve ser aprovada graças ao controle dos governistas da Frente Ampla na casa legislativa.

Com a maioria governista na Câmara, o texto foi aprovado por 50 dos 96 deputados presentes – a oposição rejeitou o projeto em bloco. Mas a sessão não foi nada tranquila. Após quase 14 horas de debate, havia muita incerteza em torno do êxito da proposta porque um dos parlamentares da Frente Ampla, Darío Pérez, não se mostrava a favor e ameaçava votar contra – sem seu aval, o texto podia ser rejeitado caso toda a oposição votasse contra.

No entanto, no final o projeto de lei contou com o voto a favor de Pérez, que apoiou a iniciativa por lealdade a seus companheiros de partido, mas fez questão de expressar sua inconformidade com palavras duras. "A maconha é uma merda. É inimiga do estudante, do trabalhador e da vida. E o importante é que é uma merda com ou sem lei", afirmou o deputado do partido governista.

Apesar das ressalvas, Pérez disse que a iniciativa é um dos "projetos mais impactantes da legislatura" propostos pelo presidente José Mujica e que implica uma "mudança de paradigma do tema da droga". A aprovação foi recebida com aplausos por cerca de 100 defensores da legalização da maconha que acompanharam a sessão.

O projeto – O texto aprovado transforma o estado uruguaio no primeiro do planeta a assumir o controle de todo o processo de produção e venda da maconha. Apresentado em junho de 2012 em um pacote de medidas para combater o aumento da violência, a proposta prevê o controle do estado sobre a importação, plantio, cultivo, colheita, produção, aquisição, armazenamento, comercialização e distribuição da maconha e seus derivados.

Após o devido registro de suas identidades junto ao governo, os usuários com mais de 18 anos poderão comprar até 40 gramas mensais de maconha nas farmácias, mas também será permitido o cultivo para consumo próprio – até seis pés da planta por pessoa. O projeto que legaliza a maconha no Uruguai, apesar de promovido pela administração do presidente José Mujica, é rejeitado por 63% da população, segundo recente pesquisa do instituto Cifra, que trouxe resultado semelhante a outros levantamentos feitos desde o ano passado. Sobre esta rejeição, o deputado Darío Pérez declarou: "Me parece perigoso governar sem levar em conta a opinião do povo".

Reformas –  Desde 2005, com a chegada à Presidência da Frente Ampla, de centro-esquerda, o governo uruguaio vem investindo na aprovação de reformas sociais de caráter liberalizante, mas contestadas por alguns analistas. Além da estatização da produção e da comercialização da maconha, estão nesse âmbito a descriminalização do aborto (com restrições), aprovada pelo Congresso em outubro de 2012, e o casamento gay, legalizado em abril deste ano – a união civil de pessoas do mesmo sexo, porém, já estava em vigor desde 2007.  

O problema com algumas propostas, afirmam os críticos, é que muitas vezes elas são assistencialistas demais e pouco contribuem com o desenvolvimento do país como um todo, apesar de ampliarem, como no caso do casamento gay, os direitos dos cidadãos. Além disso, membros da oposição consideram que Mujica fez imposições à população. Francisco Gallinal, senador pelo Partido Nacional, criticou o projeto de lei sobre a maconha, considerado por ele pouco sensato.

Para completar, em meados do ano passado, a ONU alertou o Uruguai que a legalização da maconha viola a Convenção das Nações Unidas sobre Drogas. Assim como no caso da lei que descriminalizou o aborto, as decisões do governo uruguaio estão longe do consenso e a resistência de um grande número de parlamentares em todos os casos é evidência disso.     

(Com agências EFE e France-Presse)

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